(DOC. VP 103.1674.7447.9200)

STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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