(DOC. VP 103.1674.7448.1600)

STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Destinação de imóvel anteriormente residencial a três atividades comerciais. Triplicação do valor venal do bem. Impossibilidade. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.

«Ação declaratória negativa proposta por Joás de Brito Pereira contra o Município de João Pessoa/PB em que se discute a existência de três cobranças de IPTU referentes ao mesmo imóvel, em decorrência da exploração de três atividades comerciais no mesmo. Sentença julgando improcedente o pedido sob o fundamento de que há três imóveis com finalidade comercial, alterando significativamente o fato gerador do tributo. Interposta apelação pelo autor, o TJPB deu-lhe provimento co

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