(DOC. VP 103.1674.7448.7200)

STJ. Menor. Recurso especial. «Baile Funk». Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.

«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo» contida no Lei 8.069/1990, art. 253, tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk» que comporta interpretação musical (fl. 151). Ora, em tal contexto, para modificar as conclusões consignadas no acórdão do que seja «baile funk», seria necessário o

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