(DOC. VP 103.1674.7450.0500)

STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004). Eficácia imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 111.

«... Quanto à alegada ausência de eficácia imediata da Emenda Constitucional 45/2004, a 1ª Seção, ao apreciar a aludida Questão de Ordem no RESP 727.196/SP, decidiu nestes termos: «No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional 45 no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em face do disposto na parte final do CPC/1973, art. 87. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do

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