(DOC. VP 103.1674.7451.9400)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Hermenêutica. Legislação estadual. Aplicação do princípio «iuri novit curia». Normas estaduais e municipais. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«O princípio «iuri novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»

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