(DOC. VP 103.1674.7453.5900)

TRT2. Prova. Ônus da prova da autora. Pagamento por fora. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.

«A prova do pagamento por fora era da autora, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio»). Não há prova nos autos de que a empresa é que fazia depósitos na conta vinculada do autor a título de pagamento por fora.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote