(DOC. VP 103.1674.7454.4600)

STJ. Pena. Execução penal. Remição. Preso condenado pela Justiça Militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/84. Precedentes do STJ do STF. Lei 7.210/84, arts. 2º e 126. CPM, art. 61.

«De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º (LEP) e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária.»

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