(DOC. VP 103.1674.7454.8600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Medida cautelar. Tutela antecipatória. «Extensão» de pensão percebida até a idade de 24 anos. Manutenção de um «status quo». Possibilidade. Natureza previdenciária. Desnecessidade de caução. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 588, § 2º. Lei 9.494/97, art. 1º.

«A hipótese de manutenção do benefício já percebido, até a idade de 24 anos, não se enquadra nas vedações do Lei 9.494/1997, art. 1º, uma vez que trata de manutenção de uma situação - benefício previdenciário. Incidência da Súmula 729/STF. Cuidando-se de crédito de natureza alimentar é desnecessária a caução (CPC, art. 588).»

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