(DOC. VP 103.1674.7455.2900)

STJ. Recurso especial. Usucapião. Má-fé dos possuidores. Decisão que demanda reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 941.

«... De todo modo, para aferir-se aqui a alegada má-fé dos possuidores e, por conseguinte, reverter-se a conclusão do decisório hostilizado, imperioso é revolver-se o quadro fático-probatório, o que - como se sabe - é inadmissível na via angusta do apelo especial (Súmula 7/STJ). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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