Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7457.6200)

STJ. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis. Consignação em pagamento. Extinção do processo. CCB, art. 973, I. Lei 8.245/1991, art. 59 e Lei 8.245/1991, art. 67. CPC/1973, art. 890.

«Em curso ação de despejo, cuja causa de pedir é o não pagamento de aluguéis. Extinção do processo e inocorrência de violação, no caso, do art. 973, I, do C. Civil e do Lei 8.245/1991, art. 56.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote