(DOC. VP 103.1674.7459.1700)

STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«... 2. Decidiu o poder constituinte derivado acrescer ao rol de direitos e garantias fundamentais, diante de um quadro preocupante relativamente ao Judiciário nacional, o direito a uma razoável duração do processo, garantindo os meios necessários à celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial, seja no administrativo (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 93, XV). Nesse sentido, esta Corte de Justiça há muito vem entendendo que o excesso de prazo no julgamento de ações de impugnaç

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