(DOC. VP 103.1674.7459.3300)

STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: Alegam as recorrentes que o Ministério Público não é legitimado para a propositura da ação civil pública, ao fundamento de que os direitos postulados na presente ação são individuais homogêneos disponíveis. O CF/88, art. 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na f

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