(DOC. VP 103.1674.7460.3200)

STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.»

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