(DOC. VP 103.1674.7460.3900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão das questões. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez admitida a intervenção ministerial, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arr

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