(DOC. VP 103.1674.7460.6500)

STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva decretada em sede de inquérito policial. Excesso de prazo. Caracterização na hipótese. Prisão cautelar por mais de 6 meses sem oferecimento de denúncia. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«A prisão ilegal, que há de ser relaxada pela autoridade judiciária, em cumprimento de dever-poder insculpido no CF/88, art. 5º, LXV, compreende, por certo, aquela que, afora perdurar por prazo superior ao prescrito em lei, ofende de forma manifesta o princípio da razoabilidade. É induvidosa a caracterização de constrangimento ilegal, quando perdura a constrição cautelar por mais de seis meses, sem oferecimento da denúncia, fazendo-se invocável a razoabilidade.»

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