(DOC. VP 103.1674.7461.5000)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia». CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.»

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