(DOC. VP 103.1674.7464.7700)

STJ. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ» não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus» não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus» (Súmula 691/STF).»

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