(DOC. VP 103.1674.7466.4800)

STJ. FGTS. Transação. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CCB/2002, art. 842. Inaplicabilidade.

«A transação prevista na Lei Complementar 110/2001 não se submete à forma prevista no CCB/2002, art. 842, e sim à forma prescrita pela lei que regula a hipótese específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial.»

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