(DOC. VP 103.1674.7466.9300)

STJ. Competência. Execução. Título judicial. Processamento pelo juízo que decidiu a causa. CPC/1973, art. 575, II.

«A execução de título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II.»

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