(DOC. VP 103.1674.7468.3700)

STJ. Sindicato. FGTS. Correção monetária. Substituição processual no processo de execução. Restrição. Regime de representação processual. Precedentes do STJ. CDC, art. 95 e CDC, art. 98.

«O STJ tem feito ressalva quanto à qualidade dos sindicatos para executar quantias devidas a seus sindicalizados. Prevalece o entendimento de que no processo executivo, eles agem como representantes das partes, não possuindo direito de participar do processo em nome próprio, senão mediante autorização dos titulares do direito material exigido. Precedentes: REsp 487.202/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/2004 e AgRg no REsp 672.433/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005.»

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