(DOC. VP 103.1674.7469.1800)

STJ. Fiança. Comparecimento do acusado de 15 em 15 dias. Redução deferida na hipótese para comparecimento mensal. CPP, art. 327.

«... 2. No caso sob exame, quanto ao comparecimento quinzenal em Juízo, é realmente excessiva a determinação da apresentação do acusado de 15 em 15 dias no Tribunal; considerando que resta comprovado nos autos que o requerente há quase 7 anos cumpre a condição imposta, não se tendo notícia de qualquer descumprimento por parte do mesmo (fls. 40/170). Desse modo, viável a modificação postulada, sendo suficiente para a manutenção do objetivo visado com o instituto, que o comparecim

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