(DOC. VP 103.1674.7469.4200)

TRT2. Programa de Demissão Voluntária - PDF. Transação afastada pelo Poder Judiciário. Ação de cobrança. Inviabilidade. CCB, art. 158. CCB/2002, art. 182.

«Valor pago a título de PDV Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de «credor» do autor e de «devedor» do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.»

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