(DOC. VP 103.1674.7469.6400)

STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote