(DOC. VP 103.1674.7472.2900)

STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 112.

«A jurisprudência do STJ inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes). Ordem concedida para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da paciente.»

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