(DOC. VP 103.1674.7474.6800)

STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. Diferentemente dos juizados especiais estaduais cíveis, que estabelecem como critério de eleição a «menor complexidade» da causa, a Lei 10.259/01, no seu art. 3º, «caput», elege como critério para a definição da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (até 60 (sessenta) salários

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