(DOC. VP 103.1674.7475.4700)

STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«... A Corte de origem concedeu parcialmente a ordem de «habeas corpus», para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, no tocante ao delito de lesões corporais - CP, Lei 9099/1995, art. 129, nos termos, art. 88, c/c CP, art. 107, inciso IV, segunda figura. Entretanto, o feito prosseguiu contra Camila Borges Ferreira, ora recorrente, por infração ao Lei 9503/1997, art. 306. A recorrente postula o trancamento da ação penal aos seguintes argumentos: 1. o Lei 9503/1997, art. 2

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