(DOC. VP 103.1674.7475.7000)

STJ. Pronúncia. Prisão. Motivação insuficiente. Antecedentes penais que não justificam, por si sós, a medida excepcional. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 408, § 2º e 647.

«A jurisprudência do STJ é firme em que o réu, que respondeu solto ao processo da ação penal, deve aguardar em liberdade o seu julgamento pelo Júri, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes.»

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