(DOC. VP 103.1674.7475.9700)

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Efeitos «erga omnes». Abrangência restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes» nos limites da competência territorial do órgão prolator.»

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