(DOC. VP 103.1674.7479.0200)

STJ. Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de realização de justificação criminal. O CPP, art. 3º admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é regulada pelo art. 861 ao CPP, art. 866, além, art. 423 prever a possibilidade de realização de justificações. Deve ser admitida a justificação criminal com o fim de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote