(DOC. VP 103.1674.7481.0400)

STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Empresa que presta serviço de produção e divulgação artística. Lei 9.317/96, arts. 2º, 9º, XIII. Constitucionalidade. CF/88, art. 179.

«O legislador ordinário, com base no CF/88, art. 179, editou a Lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação a impostos e contribuições (art. 1º). A mencionada lei, em seu art. 2º, utiliza o critério quantitativo para definir microempresa e empresa de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote