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(DOC. VP 103.1674.7481.0600)

STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escopo da Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ser

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