(DOC. VP 103.1674.7481.3400)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º.

«A 2ª Turma passou, recentemente, a reconhecer que o «Parquet» tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/08/06. Precedente da 1ª Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.»

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