(DOC. VP 103.1674.7485.1800)

STJ. Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda», ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote