(DOC. VP 103.1674.7485.4400)

STJ. Recurso. Embargos de divergência. Prazo recursal. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546.

«A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 191.»

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