(DOC. VP 103.1674.7488.3300)

STJ. Recurso. Apelação. Juiz. Pressupostos de admissibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... A competência para realizar juízo definitivo de admissibilidade no recurso de apelação é do Tribunal «ad quem». Contudo, por medida de economia processual a lei incumbe (CPC, art. 518, parágrafo único) o juiz «a quo» a fazer um exame preliminar e provisório da admissibilidade do recurso. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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