(DOC. VP 103.1674.7491.8100)

TRT2. Mandado de segurança. Crédito trabalhista de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal. Não fere direito líquido e certo da impetrante. ADCT da CF/88, art. 87, II. CF/88, art. 100, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A dispensa da expedição de precatório, quando o valor da execução estiver abrangido pela norma constitucional, em seu art. 87, II, do ADCT. O legislador constitucional, ao dispor «até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação», já estabeleceu um valor mínimo como padrão a ser observado pelos entes da Federação, sendo incoerente admitir quantia inferior, como pretende a Lei Municipal 1164/02, porque a finalidade da norma não seri

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