(DOC. VP 103.1674.7492.0300)

STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do CPC/1973, art. 265, III(oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. OCPC/1973, art. 306, expressamente estabelece que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A

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