(DOC. VP 103.1674.7493.2500)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea «a» quando o dispositivo tido pelo recorrente como violado (CCB, art. 160, I) não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido.»

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