(DOC. VP 103.1674.7495.7700)

STJ. Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote