(DOC. VP 103.1674.7501.5900)

STJ. Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.»

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