(DOC. VP 103.1674.7502.8100)

STJ. Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 289.

«... Tenho que com razão parcial o recurso apresentado pela mulher no que concerne ao CPC/1973, art. 289. Vejamos. A sentença considerou que a ação de anulação de casamento estava prejudicada por falta de objeto, daí o decreto de extinção, em virtude do julgamento do pedido de divórcio. No entanto, tal decisão é totalmente equivocada. O pedido de anulação de casamento, se a desistência da ação não foi apresentada, deve ser julgado no mérito, considerando que não tem corre

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