(DOC. VP 103.1674.7503.1100)

STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção (Lei Complementar 70/91). Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Orientação firmada no julgamento do AgRg. no REsp 728.754/SP. Recurso não conhecido. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Súmula 276/STJ. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«... Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96, relativamente às sociedades prestadoras de serviço, à consideração de que lei ordinária não poderia alterar lei complementar, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 276/STJ. Nesse sentido, podem ser conferidos, dentre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 800.477/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.4.2006; AgRg no REsp 78

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