(DOC. VP 103.1674.7505.1000)

STJ. Execução. Penhora. Bem de microempresa. Impenhorabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 649.

«A impenhorabilidade do bem, no caso examinada pela sentença, pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe alcançando o disposto no CPC/1973, art. 294.»

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