(DOC. VP 103.1674.7512.3500)

STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Concubinato. Ex-companheira. União estável. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 866. Lei 8.038/90, art. 26.

«Afastada pelo acórdão recorrido a condição de ex-companheira, em união estável, concluindo, em conseqüência, pela inexistência de direito a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao CPC/1973, art. 866 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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