(DOC. VP 103.1674.7518.7600)

TJRJ. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. CP, art. 314.

«A conduta do paciente de proferir despacho injurioso na promoção ministerial sem tornar imprestável aquele documento para o fim que se destinava, não tipifica o crime do CP, art. 314, eis que ausente o requisito subjetivo exigido e a própria tipicidade objetiva.»

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