(DOC. VP 103.1674.7522.2200)

TJRJ. Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.»

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