(DOC. VP 103.1674.7523.1200)

TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de petição. Demonstração de violação direta à CF/88. Necessidade. CLT, art. 906.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF (Súmula 266/TST). É de se negar provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista quando não prequestionada a norma constitucional apontada como violada, nos termos da Súmula 297/TST.»

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