(DOC. VP 103.1674.7524.1000)

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Inexistência de dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.»

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