(DOC. VP 103.1674.7525.9400)

TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o CF/88, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (CF/88, art. 2

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