(DOC. VP 103.1674.7527.1600)

STJ. Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte «a quo», que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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